Termos de Uso – B-Ready
Última atualização: 09 de maio de 2026
O B-Ready – Agende com facilidade é uma plataforma digital de agendamento de serviços que conecta Clientes (pessoas que buscam serviços) e Prestadores (estabelecimentos e profissionais), viabilizando agendamentos e pagamentos.
1. Definições
Plataforma: aplicativo B-Ready, incluindo site, sistemas e funcionalidades relacionadas.
Cliente: pessoa física que utiliza a plataforma para agendar e contratar serviços oferecidos por Prestadores.
Prestador: estabelecimento ou profissional autônomo que oferece serviços por meio da plataforma.
Agendamento: reserva de data e horário para prestação de serviço, realizada pelo Cliente por meio da plataforma.
Split de Pagamento: divisão automática do valor pago, sendo parte repassada ao Prestador e parte retida pela plataforma a título de comissão.
2. Do Cadastro e da Conta
2.1. Para utilizar a plataforma, o usuário deve criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras e atualizadas.
2.2. O usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.
2.3. A plataforma pode recusar ou cancelar cadastros a qualquer momento, a seu exclusivo critério, especialmente em caso de informações falsas ou uso indevido.
3. Do Objeto e da Natureza da Plataforma
3.1. O B-Ready atua exclusivamente como intermediário, conectando Clientes e Prestadores para agendamento de serviços presenciais[reference:0].
3.2. A plataforma não é prestadora dos serviços agendados, não possuindo qualquer relação de emprego, parceria ou sociedade com os Prestadores.
3.3. Cada serviço agendado constitui um contrato direto e exclusivo entre Cliente e Prestador, sendo o B-Ready parte estranha à execução do serviço.
4. Da Responsabilidade Fiscal (Nota Fiscal) – Cláusula Essencial
4.1. O Prestador declara estar ciente de que é o único e exclusivo responsável pela emissão da Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) ou da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) referente aos serviços prestados diretamente ao Cliente, bem como pelo recolhimento de todos os tributos (ISS, IR, PIS, COFINS, CSLL, entre outros) incidentes sobre sua atividade[reference:1].
4.2. O B-Ready não emite nenhuma nota fiscal relativa aos serviços prestados pelos estabelecimentos aos clientes, atuando apenas como meio de intermediação, agendamento e pagamento.
4.3. O Prestador isenta o B-Ready de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária por infrações fiscais, tributárias, trabalhistas ou previdenciárias cometidas pelo Prestador, assumindo integral responsabilidade por eventuais autuações, multas ou penalidades[reference:2].
4.4. A plataforma emite Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) apenas referente à taxa de intermediação cobrada do Prestador, nos termos da lei municipal aplicável (código de serviço 9.02 para São Paulo).
5. Do Split de Pagamento e da Comissão
5.1. Os pagamentos realizados pelos Clientes serão processados por meio de split de pagamento, tecnologia que divide automaticamente o valor total entre o Prestador e a plataforma[reference:3].
5.2. O valor total pago pelo Cliente corresponde ao preço do serviço acrescido da comissão da plataforma, quando aplicável.
5.3. A comissão devida à plataforma é de R$ 0,99 (noventa e nove centavos) por agendamento concluído, sendo automaticamente retida no momento do split antes do repasse ao Prestador.
5.4. O Prestador autoriza expressamente a plataforma a reter sua comissão diretamente do valor pago pelo Cliente, sem necessidade de cobrança ou faturamento adicional.
5.5. A comissão é devida mesmo em caso de cancelamento realizado pelo Cliente após o início da prestação do serviço ou em desacordo com a política de cancelamento estabelecida.
6. Das Responsabilidades das Partes
6.1. Responsabilidades do Prestador
O Prestador se obriga a:
- Cumprir rigorosamente os horários agendados, oferecendo o serviço conforme descrito na plataforma;
- Emitir nota fiscal ao Cliente sempre que exigido por lei ou solicitado pelo Cliente;
- Arcar com eventuais multas, sanções ou indenizações decorrentes de seu próprio descumprimento ou de irregularidades fiscais, trabalhistas ou previdenciárias;
- Manter todas as licenças, alvarás e autorizações exigidas para o exercício de sua atividade.
6.2. Responsabilidades do Cliente
O Cliente se obriga a:
- Comparecer no horário e local agendados;
- Realizar o pagamento antecipado conforme instruído na plataforma;
- Em caso de desistência, observar os prazos e condições estabelecidos na Política de Cancelamento e Reembolso.
6.3. Responsabilidades da Plataforma (B-Ready)
6.3.1. A plataforma não se responsabiliza pela qualidade, pontualidade, segurança, legalidade ou adequação dos serviços prestados pelos Prestadores, servindo apenas como meio de intermediação tecnológica[reference:4].
6.3.2. Em caso de danos ao Cliente decorrentes da execução do serviço, a responsabilidade é exclusiva do Prestador que executou o serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
6.3.3. A plataforma não garante a disponibilidade ininterrupta de seus serviços, podendo realizar manutenções programadas mediante aviso prévio, quando possível.
7. Do Cancelamento, Reembolso e Direito de Arrependimento
7.1. Direito de Arrependimento: Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente pode desistir da contratação no prazo de até 7 (sete) dias contados da data do agendamento ou da confirmação do pagamento[reference:5][reference:6].
7.2. Quando o exercício do direito de arrependimento ocorrer antes do horário agendado, o Cliente terá direito ao reembolso integral do valor pago, incluindo o valor da taxa de serviço (R$ 0,99).
7.3. Cancelamentos solicitados após o horário agendado: O Prestador poderá reter até 10% (dez por cento) do valor do serviço a título de multa compensatória, devendo o saldo remanescente ser reembolsado ao Cliente, respeitado o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
7.4. O reembolso será processado por meio do mesmo método de pagamento utilizado pelo Cliente, por meio da funcionalidade de split de pagamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
7.5. Cancelamento pelo Prestador: Caso o Prestador cancele um agendamento por motivo não justificado, deverá reembolsar integralmente o Cliente, ficando a plataforma isenta de qualquer responsabilidade, limitando-se a processar o reembolso.
8. Da Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
8.1. O tratamento de dados pessoais coletados por meio da plataforma observa estritamente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), sendo o B-Ready o Controlador responsável pelas decisões referentes a esse tratamento[reference:7].
8.2. Bases legais aplicáveis: O tratamento de dados realiza-se com base nas hipóteses legais previstas no artigo 7º da LGPD, especialmente: execução de contrato (para viabilizar agendamentos e pagamentos), cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse da plataforma[reference:8].
8.3. Os dados coletados destinam-se exclusivamente às finalidades de: identificar usuários, viabilizar agendamentos, processar pagamentos, comunicar-se sobre transações e melhorar a experiência na plataforma.
8.4. O B-Ready compartilha dados pessoais apenas com Prestadores (quando necessário para a execução do agendamento) e com parceiros operacionais essenciais (Firebase/Google Cloud e Pagar.me), exigindo destes o mesmo padrão de proteção.
8.5. O usuário pode solicitar, a qualquer momento, acesso, correção, exclusão ou portabilidade de seus dados por meio do e-mail contato.bready@gmail.com.
8.6. Para informações detalhadas sobre a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados, consulte a Política de Privacidade do B-Ready, que integra estes Termos de Uso.
9. Da Propriedade Intelectual
9.1. O código-fonte, layout, design, logotipos, marcas, nomes comerciais, softwares, bancos de dados e demais elementos da plataforma são de propriedade exclusiva do B-Ready ou de seus licenciantes, estando protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial.
9.2. Ao publicar conteúdos na plataforma (fotos, descrições, serviços, horários), o Prestador concede ao B-Ready uma licença não exclusiva, irrevogável, mundial e gratuita para utilizar, reproduzir, modificar, adaptar e exibir tais conteúdos para fins de operação, promoção e melhoria da plataforma.
10. Da Vigência, Rescisão e Penalidades
10.1. Estes Termos entram em vigor na data do aceite pelo usuário e vigoram por prazo indeterminado.
10.2. O usuário pode rescindir este contrato a qualquer momento, mediante exclusão de sua conta na plataforma.
10.3. A plataforma poderá suspender ou encerrar imediatamente a conta do usuário, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:
- Descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos;
- Prática de infração fiscal, especialmente ausência de emissão de nota fiscal ao Cliente, quando exigível, ou sonegação de tributos;
- Conduta inadequada, fraudulenta ou ilegal;
- Solicitação de autoridade judicial ou administrativa competente.
10.4. Na hipótese de rescisão por descumprimento do Prestador, a plataforma poderá reter valores devidos a título de multa ou para ressarcimento de prejuízos comprovadamente causados.
11. Da Limitação de Responsabilidade da Plataforma
11.1. O B-Ready não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou qualquer outro prejuízo decorrente de:
- Falhas, interrupções ou indisponibilidade dos serviços, ainda que decorrentes de caso fortuito ou força maior;
- Atos de Prestadores ou Clientes praticados no âmbito da relação direta entre eles;
- Conteúdo publicado por usuários na plataforma.
11.2. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da plataforma, quando reconhecida judicialmente, fica limitada ao valor total das comissões efetivamente recebidas pelo B-Ready nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano.
12. Das Disposições Gerais
12.1. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o foro da comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja[reference:9].
12.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
12.3. O B-Ready poderá alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada na plataforma. O uso continuado após a alteração implica aceitação das novas condições.
13. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:
E-mail: contato.bready@gmail.com